A figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) inicia 2013 com algumas alterações aprovadas em resolução, no mês de dezembro do ano passado, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Entre as principais mudanças estão as ocupações de Calheiro e Reparador (a) de Artigos de Tapeçaria que serão incluídas na categoria. Outra novidade está na denominação da ocupação de Caminhoneiro de Cargas Não Perigosas, que foi alterada, com inclusão da expressão “Intermunicipal e Interestadual”.

A resolução também aprovou novas ocupações para o MEI, além de incluir e excluir algumas profissões da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS). O texto aprovado também confirma que na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto será recolhido pelo Simples Nacional em valores variáveis, marcando a opção “prestação de serviços tributados na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006”.

Também foram aprovadas alterações sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço. A profissão de Comerciante de Equipamentos e Suprimentos de Informática deixará de pagar o imposto. Já, as seguintes profissões passarão a pagar o ISS: Fabricante de Artefatos Estampados de Metal; Fabricante de Esquadrias Metálicas; Fabricante de Letreiros, Placas e Painéis não Luminosos; Marceneiro; Reciclador de Borracharia, Madeira, Papel e Vidro; Reciclador de Materiais Metálicos, exceto alumínio; Reciclador de Materiais Plásticos; Reciclador de Sucatas de Alumínio e Serralheiro, sob encomenda ou não.

Microempreendedor Individual

Santa Catarina conta com mais de cem mil microempreendedores individuais (MEIs) formalizados. O montante coloca o Estado entre os dez com o maior número de MEIs no país. Entre as vantagens da formalização está a possibilidade de emitir nota fiscal e todos os direitos previdenciários garantidos, como auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria, além de acesso ao crédito mais barato e facilitado.

Para o diretor de Administração e Finanças do Sebrae/SC, Sérgio Cardoso, a formalização traz também a oportunidade de crescimento. “Ao entrar no mercado formal, muitos microempreendedores individuais observam aumento no número de clientes, já que a possibilidade de emitir nota fiscal amplia o acesso a novos mercados, como grandes empresas e o poder público”, destaca Cardoso.

O Sebrae integra o grupo que reúne órgãos públicos e instituições de apoio aos micro e pequenos negócios responsáveis por colocar o Empreendedor Individual em prática e por definir estratégias para seu aprimoramento. Além de incentivar e ajudar os empreendedores no processo de registro, o Sebrae orienta quem já se formalizou para fortalecer e desenvolver seus empreendimentos.

Criado em julho de 2009 para incentivar a formalização de profissionais que trabalham por conta própria, o programa contabiliza mais de 2,9 milhões de MEIs no país. Os inscritos no MEI pagam uma contribuição mensal ao INSS de 5% do salário mínimo e R$ 1 para quem trabalha com o comércio ou com a indústria e R$ 5 para prestadores de serviços. As duas cobranças vêm no mesmo boleto.

Agência Sebrae - 03.01.2013
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