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O Sebrae alerta que as taxas obrigatórias que o Micro Empreendedor Individual (MEI) deve pagar são aquelas, única e exclusivamente, retiradas através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br) e, em alguns casos, alvarás de funcionamento obtidos junto aos órgãos responsáveis (licenças ambiental, sanitária, dos Bombeiros; entre outras).
Os valores mensais a serem pagos para formalização, corrigidos de acordo com o salário mínimo, atualmente são: R$ 34,90 para aqueles em atividade nas áreas de comércio ou indústria; R$ 38,90 para serviços e R$ 39,90, caso se enquadre em ambos os casos.
Com isso, o MEI tem direito ao CNPJ, que possibilita a emissão de Nota Fiscal e, consequentemente, o aumento da carteira de clientes; além dos benefícios previstos na Lei Complementar 128/2008, que incluem aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença; entre outros.
Mas, o Sebrae tem registrado em várias partes do Brasil casos de MEIs que receberam em seus estabelecimentos boletos bancários com cobranças referentes a, por exemplo, contribuição associativa e serviços de assessoria empresarial, sem o termo “Facultativo” ou qualquer outra especificação clara de que o pagamento é algo opcional.
Em alguns deles, segundo Júlio César da Silva, técnico da entidade no MS, constam ainda a citação de artigos da Constituição Federal para induzir a pessoa a acreditar que se trata de fato de uma tarifa obrigatória. Na maioria das vezes, por medo de perder os direitos da previdência – já que para tê-los é imprescindível estar com a situação em dia – o empreendedor individual acaba efetuando o pagamento.
“Não cobramos nada do empreendedor individual para fins de orientação na hora de se formalizar. Já o governo Federal, Estadual e Municipal não enviam cobranças via boleto bancário; utilizam guias de recolhimento ou documentos de arrecadação”, alerta.
O Sebrae orienta todos a buscarem informações antes de optarem por qualquer outra contribuição que não sejam os impostos previstos em lei. Outras dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone 0800 570 0800.
Agência Sebrae de Notícias - 22/03/2012
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