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Lei do Microempreendedor individual atraiu quem não contribuía, mas pode substituir emprego
Após a Lei do Empreendedor Individual, que entrou em vigor entre julho de 2009 e fevereiro de 2010 em todas as unidades da federação, ocorreu um aumento geral da proporção de contribuintes previdenciários no Brasil, mas a inclusão no sistema foi significativamente maior entre os profissionais autônomos, que compõem o principal alvo da lei. Esse grupo também registrou um crescimento destacado na relação entre suas probabilidades de contribuir para a previdência e de estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). “Esta relação mais próxima entre formalidade empresarial e previdenciária é consistente com o conjunto de incentivos da nova lei, afirmou o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Neri, ao apresentar a nota técnica Uma análise exploratória dos efeitos da política de formalização dos Microempreendedores Individuais, que integra a 54° edição do boletim Mercado de Trabalho: conjuntura e análise, lançado nesta segunda-feira, 04, no Rio de Janeiro.
Assinada pelo diretor-adjunto de Estudos e Políticas Sociais (Disoc), Carlos Henrique Corseuil, por Neri e pelo coordenador de Estudos de Trabalho e Renda, Gabriel Ulyssea, a nota mostra que, no total de empreendedores com até cinco empregados no país, entre 2009 e 2011, aumentou a proporção do grupo que pode ser beneficiado pela lei, composto pelos trabalhadores por conta própria e pelos empregadores com um único empregado. A probabilidade de um empreendedor estar no grupo alvo da lei aumenta de maneira estatisticamente significativa, mesmo quando se descontam mudanças em sua composição por características como nível de escolaridade, gênero, faixa etária, cor, posição na família, número de crianças e idosos no domicílio, setor de atividade e região.
Em uma análise das transições vividas até o final de 2012 por pessoas acompanhadas ao longo de várias entrevistas na Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o estudo mapeia as várias situações de onde vieram os novos autônomos com proteção previdenciária.
Efeitos formalização, entrada, escala e dessalariamento – Os dados mostram que, após a lei entrar em vigor, o trabalho autônomo com contribuição previdenciária se tornou um destino mais frequente para quase todas as situações iniciais consideradas: autônomos não contribuintes, empregadores, empregados formais e informais, empregadores não contribuintes, pequenos empregadores contribuintes, inativos de 15 a 65 anos e desempregados. Observa-se não só a ocorrência de maior formalização entre quem já era autônomo (fluxo passa de 5,6% antes da lei para 8,2% depois da lei) como efeitos redutores na escala dos microempreendimentos e no assalariamento. “Note que, nos estados iniciais considerados, incluímos desempregados e inativos em idade ativa, o que indicaria a valor de face que a situação de trabalhadores autônomos formais se tornou uma porta de entrada mais comum ao mercado de trabalho”, ressalta o texto.
Entre os cinco movimentos de transição mais intensificados rumo ao grupo de autônomos contribuintes, dois partem das categorias miradas pela política: autônomos e pequenos empregadores que não contribuíam para a previdência. Os outros três envolvem trabalhadores originalmente empregados e um deles pode ser um efeito colateral do programa, o empregado formal de pequena empresa que se torna empreendedor individual. Esse resultado é compatível com a hipótese de algumas empresas – em particular, as menores – trocarem relações de trabalho assalariado pela prestação de serviços com custos reduzidos pela lei. “Não temos como comprovar isso, visto que, na PME, não há como checar se a transição de empregado para autônomo ocorreu sem que houvesse uma mudança no local de trabalho do indivíduo”, ponderam os autores.
IPEA - 04/03/2013
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