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| Mais facilidades para contribuintes no Micro Empreendedor Individual |
| Qui, 31 de Outubro de 2013 20:05 |
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Maior acesso a crédito e redução da inadimplência são principais objetivos
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e o Ministério da Previdência Social vão realizar ações para ampliar o raio de ação do programa Micro Empreendedor Individual (MEI). A decisão foi tomada ontem (30) pelos ministros Guilherme Afif Domingos e Garibaldi Alves Filho durante a reunião do Grupo de Trabalho do MEI, que a partir de agora está sob coordenação da Secretaria com apoio da Previdência Social.
Para garantir a expansão do MEI, os dois principais objetivos a serem atingidos em curto prazo são a redução da inadimplência, que cresceu nos últimos 12 meses, e a criação de mecanismos para facilitar o acesso dos microempreendedores ao crédito na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. A taxa de inadimplência, que em dezembro de 2012 foi de 47,4%, cresceu para 53,7% em agosto deste ano.
Com essas iniciativas, a meta da Secretaria da Micro e Pequena Empresa é propiciar a adesão ao programa de 1 milhão de trabalhadores que se encontram, ainda, na informalidade. Atualmente, estão inscritos no MEI, de acordo com dados do Ministério da Previdência Social, mais de 3,5 milhões de microempreendedores.
De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, as causas do aumento da inadimplência decorrem do fato de que ao se cadastrar como pessoa jurídica o trabalhador, que até então encontrava-se na informalidade, é agravado com o aumento do IPTU e das taxas de luz e água.
Outro motivo que está resultando no aumento da inadimplência é a cobrança ilegal de contribuições realizadas por associações, no valor de até R$ 299,00 por mês. Os MEIs só têm a obrigação de pagar um total de R$ 40,00 por mês para terem direito aos benefícios da Previdência Social.
O crescimento da inadimplência também foi motivado pela cobrança de taxas efetuada pela Anvisa ao micro empreendedores individuais do ramo da alimentação. Em virtude da legislação em vigor, a vigilância sanitária não pode dispensar esses profissionais do pagamento de taxas que encarecem o produto final.
Para facilitar a formalização dos trabalhadores informais ao programa e para garantir acesso a maiores facilidades nos Estados, o Grupo de Trabalho do MEI vai crescer, com a inclusão do Conselho Nacional de Secretários de Desenvolvimento Econômico (CONDESIC). Integram atualmente o grupo a SMPE, o Ministério da Previdência Social, o Ministério ndo Desenvolvimento Social, o Sebrae, o Banco da Amazônia, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste, a Frente Nacional de Prefeitos, a Receita Federal, o Conselho Nacional de Municípios e a Fenacon.
Carnê da Cidadania
Para facilitar o pagamento dos MEIs, o Grupo de Trabalho do Micro Empreendedor Individual aprovou, por unanimidade, proposta apresentada pelo ministro Afif Domingos de oferecer aos micro empreendedores individuais uma alternativa a mais para efetuar a contribuição mensal. Foi decidido que a partir de janeiro de 2014 os micro empreendedores individuais receberão carnês para realizar o pagamento mensal.
- Vamos oferecer aos MEIs o carnê da cidadania - disse o ministro Afif Domingos -, o que dará uma segurança maior aos micro empreendedor individual para não se tornar inadimplente e perder o acesso aos direitos sociais que o programa garante.
Com o carnê, os micro empreendedores individuais poderão pagar a contribuição em agências bancárias ou casas lotéricas, não necessitando acessar a internet para imprimir os boletos de pagamento. Essa opção, contudo, continuará disponível.
Em virtude dessa decisão, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Ministério da Previdência Social vão propor à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a realização de um campanha de esclarecimento para esclarecer sobre a necessidade de realização do pagamento e advertindo para o fato de que os MEIs não têm de pagar contribuições mensais a nenhuma associação nem a qualquer conselho profissional.
Crédito
Quanto ao acesso ao crédito, foi apresentada proposta ao Grupo de Trabalho para que as instituições financeiras que o integram destinem recursos financeiros para que os empreendedores os MEIs e também o micro e pequenos empreendedores possam investir na aquisição de bens de consumo, tanto novos quanto usados.
- Existe, hoje, uma distorção na concessão de crédito que inviabiliza o crescimento do empreendedorismo. Há recursos para pessoas físicas, mas não existe para pessoas jurídicas os MEIs e para as MPEs - ressaltou o ministro Afif Domingos.
Para solucionar esse gargalo, os ministros Afif Domingos e Garibaldi Alves decidiram realizar entendimentos formais com as instituições financeiras com o objetivo de injetar recursos nas micro empresas individuais. Ficou definido que a próxima reunião do Grupo de Trabalho do MEI, que acontecerá na última semana de novembro, vai tratar exclusivamente desse tema.
O Grupo de Trabalho aprovou, ainda, a proposta de se incluir na legislação autorização para o cancelamento da inscrição do MEI de micro empreendedores que se formalizaram mas jamais pagaram a contribuição devida. A medida, que não resultará em qualquer tipo de penalização, objetiva apenas e tão somente sanear o cadastro do Micro Empreendedor Individual.
Maior acesso a crédito e redução da inadimplência são principais objetivos A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e o Ministério da Previdência Social vão realizar ações para ampliar o raio de ação do programa Micro Empreendedor Individual (MEI). A decisão foi tomada ontem (30) pelos ministros Guilherme Afif Domingos e Garibaldi Alves Filho durante a reunião do Grupo de Trabalho do MEI, que a partir de agora está sob coordenação da Secretaria com apoio da Previdência Social. Para garantir a expansão do MEI, os dois principais objetivos a serem atingidos em curto prazo são a redução da inadimplência, que cresceu nos últimos 12 meses, e a criação de mecanismos para facilitar o acesso dos microempreendedores ao crédito na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. A taxa de inadimplência, que em dezembro de 2012 foi de 47,4%, cresceu para 53,7% em agosto deste ano. Com essas iniciativas, a meta da Secretaria da Micro e Pequena Empresa é propiciar a adesão ao programa de 1 milhão de trabalhadores que se encontram, ainda, na informalidade. Atualmente, estão inscritos no MEI, de acordo com dados do Ministério da Previdência Social, mais de 3,5 milhões de microempreendedores. De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, as causas do aumento da inadimplência decorrem do fato de que ao se cadastrar como pessoa jurídica o trabalhador, que até então encontrava-se na informalidade, é agravado com o aumento do IPTU e das taxas de luz e água. Para facilitar a formalização dos trabalhadores informais ao programa e para garantir acesso a maiores facilidades nos Estados, o Grupo de Trabalho do MEI vai crescer, com a inclusão do Conselho Nacional de Secretários de Desenvolvimento Econômico (CONDESIC). Integram atualmente o grupo a SMPE, o Ministério da Previdência Social, o Ministério ndo Desenvolvimento Social, o Sebrae, o Banco da Amazônia, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste, a Frente Nacional de Prefeitos, a Receita Federal, o Conselho Nacional de Municípios e a Fenacon. Carnê da Cidadania Para facilitar o pagamento dos MEIs, o Grupo de Trabalho do Micro Empreendedor Individual aprovou, por unanimidade, proposta apresentada pelo ministro Afif Domingos de oferecer aos micro empreendedores individuais uma alternativa a mais para efetuar a contribuição mensal. Foi decidido que a partir de janeiro de 2014 os micro empreendedores individuais receberão carnês para realizar o pagamento mensal. - Vamos oferecer aos MEIs o carnê da cidadania - disse o ministro Afif Domingos -, o que dará uma segurança maior aos micro empreendedor individual para não se tornar inadimplente e perder o acesso aos direitos sociais que o programa garante. Com o carnê, os micro empreendedores individuais poderão pagar a contribuição em agências bancárias ou casas lotéricas, não necessitando acessar a internet para imprimir os boletos de pagamento. Essa opção, contudo, continuará disponível. Em virtude dessa decisão, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Ministério da Previdência Social vão propor à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a realização de um campanha de esclarecimento para esclarecer sobre a necessidade de realização do pagamento e advertindo para o fato de que os MEIs não têm de pagar contribuições mensais a nenhuma associação nem a qualquer conselho profissional. Crédito Quanto ao acesso ao crédito, foi apresentada proposta ao Grupo de Trabalho para que as instituições financeiras que o integram destinem recursos financeiros para que os empreendedores os MEIs e também o micro e pequenos empreendedores possam investir na aquisição de bens de consumo, tanto novos quanto usados. - Existe, hoje, uma distorção na concessão de crédito que inviabiliza o crescimento do empreendedorismo. Há recursos para pessoas físicas, mas não existe para pessoas jurídicas os MEIs e para as MPEs - ressaltou o ministro Afif Domingos. Para solucionar esse gargalo, os ministros Afif Domingos e Garibaldi Alves decidiram realizar entendimentos formais com as instituições financeiras com o objetivo de injetar recursos nas micro empresas individuais. Ficou definido que a próxima reunião do Grupo de Trabalho do MEI, que acontecerá na última semana de novembro, vai tratar exclusivamente desse tema. O Grupo de Trabalho aprovou, ainda, a proposta de se incluir na legislação autorização para o cancelamento da inscrição do MEI de micro empreendedores que se formalizaram mas jamais pagaram a contribuição devida. A medida, que não resultará em qualquer tipo de penalização, objetiva apenas e tão somente sanear o cadastro do Micro Empreendedor Individual. 
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