O projeto da lei complementar que institui o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e dos Empreendedores Individuais (Eis) foi recebido pelo presidente interino da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), Joares Ponticelli, neste terça-feira, 11. O secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Paulo Bornhausen, entregou o projeto assinado pelo governador Raimundo Colombo na amanhã de hoje. A solenidade foi acompanhada pelo ministro-chefe da Secretária da MPE da Presidência da República, Guilherme Domingos Affif, que visita o Estado com a Caravana da Simplificação.

“Este é um documento que traz a contribuição de 38 entidades que trabalharam juntas no Fórum Estadual de Apoio à MPEs e aos EIs”, lembrou Bornhausen. O Fórum é um órgão vinculado a governo do Estado, coordenado pela SDS. “O texto, aprovado por unanimidade pelos membros do Fórum, valoriza o empreendedorismo catarinense ao dar às micros e pequenas empresas e aos empreendedores individuais o tratamento diferenciado que estes empresários merecem”, completa.

Os primeiros debates sobre o texto se iniciam na Alesc já nesta quarta-feira. “Vamos reunir os presidentes das comissões e os líderes do partidos para a discutir o encaminhamento da proposta”, garante Ponticelli. Segundo o secretário Bornhausen, há condições para a aprovação no próximos meses. “O governo do Estado trabalhará em conjunto com o Frente Parlamentar das MPEs na Assembleia para termos o projeto aprovado ainda no primeiro semestre”, diz o secretário.

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - 11/03/2014

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