O Projeto de Lei Complementar (PLC) 003/2014 que institui o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira, 15. "Esta é uma vitória para Santa Catarina. Mais de 440 mil empresas no Estado terão tratamento diferenciado e simplificado", declarou a secretária do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Lucia Dellagnelo.

O Estatuto Estadual das MPEs e MEIs começou a ser elaborado após a criação da Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DMPE) da SDS, em abril de 2011. As diretrizes estratégicas foram discutidas com participação dos 36 membros do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de Santa Catarina (Fempe/SC).

"O projeto foi construído escutando representantes dos setores públicos e privados e, principalmente, o setor produtivo, ou seja, os empresários", explicou o diretor da DMPE, Cau Harger. Entre os pontos que o estatuto aborda está o de compras governamentais preferenciais para as MPEs, projetos que visem uma educação empreendedora aos estudantes catarinenses, e ainda, a abertura e fechamentos de empresas em tempo mais ágil que o atual, diminuindo a burocracia dos registros e alterações empresariais.