As micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão pagar os tributos relativos ao mês de janeiro até o dia 12 de março.  O prazo, que venceria em 20 de fevereiro, foi prorrogado pela Resolução nº 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovada nesta quarta-feira (1º).  A alteração vale também para o Empreendedor Individual.

Outra medida estipulada pela Resolução 96 passa de 31 de março para o dia 16 de abril a data final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa a 2011. Essa mudança não inclui a Declaração Anual do Empreendedor Individual (DAS-MEI), que precisa ser enviada até o dia 31 de maio.

Encerrado o prazo para adesão ao regime tributário diferenciado Super Simples, na terça-feira, 16,5 mil micro e pequenas empresas (MPEs) catarinenses aderiram ao programa, e passarão a pagar menos impostos a partir de agora, segundo o Sebrae/SC. O simples fato de o Estado contar com mais de 331 mil MPEs e 57 mil empreendedores individuais formalizados vale, também, como mais um eloquente indicativo do vigor e da variedade da economia de Santa Catarina.

O programa Super Simples, além de agregar novas empresas, permitirá a continuidade daquelas que teriam de abandoná-lo por terem ultrapassado o teto de faturamento e daquelas que estavam inadimplentes, eis que, nas novas regras, há previsão do prazo de até 60 meses para o parcelamento das dívidas tributárias.

Até ontem, último dia para adesão ao regime tributário diferenciado Super Simples, 5% das 331,4 mil micro e pequenas empresas (MPE) catarinenses, ou seja, 16,5 mil novos estabelecimentos, aderiram ao programa, segundo a consultora de Políticas Públicas do Sebrae/SC, Katia Rausch, e vão pagar menos impostos este ano.

As mudanças, que passaram a valer este mês, além de agregarem 16,5 mil novas empresas, permitiram a permanência daquelas que teriam que deixar o programa por passarem do teto de faturamento e também das que estavam inadimplentes, porque agora há prazo para o parcelamento das dívidas.

As adesões aos regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a ultrapassar as expectativas do Fisco. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais autônomos haviam pedido o enquadramento no Simples Nacional e no regime para os empreendedores individuais até às 18h desta segunda-feira (30), de um total de 215 mil contribuintes esperados para este ano.

A sustentabilidade nos negócios dos empreendedores individuais (EI) deve ser um dos principais temas da pauta na próxima reunião do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela gestão da categoria, prevista para ocorrer até março. Atualmente, há no país cerca de 1,9 milhão de EI, empresários que faturam no máximo R$ 60 mil por ano. O GT definirá as estratégias para, além de incentivar a formalização, avançar nas capacitações para a manutenção e desenvolvimento dessas atividades.

“O que se quer é possibilitar que os negócios já formalizados sobrevivam e possam crescer. Isso vai exigir o aperfeiçoamento de questões como o acesso desses empreendedores ao crédito, a capacitações e à simplificação de obrigações acessórias”, explica Rogério Nagamine, diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social (MPS).